Decreto-Lei n.º 390/89
Estabelece o regime da certificação obrigatória para os tubos e acessórios de aço e ferro fundido maleável para canalizações
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece o regime da certificação obrigatória para os tubos e acessórios de aço e ferro fundido maleável para canalizações
Disciplina a criação de seguradoras de vida com domínio total inicial de empresas públicas de seguros
Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1989
Torna público ter a Itália ratificado o Acordo Internacional do Trigo, 1986, que engloba a Convenção sobre o Comércio do Trigo e a Convenção sobre a Ajuda Alimentar, concluídas em Londres em 14 e 13 de Março de 1986, respectivamente
Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro
Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loulé e aumenta com um lugar de escriturário o quadro de várias conservatórias dos registos civil e predial
Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional
Regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) para a promoção de habitação social
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990
Instala a partir de 1 de Fevereiro de 1990 o 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra e o 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE , em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para 1989
Altera os quadros de pessoal de várias conservatórias de registos e do notariado
Torna público ter o Chipre ratificado o Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, reconhecendo certos direitos e liberdades além dos que figuram já na Convenção e no primeiro Protocolo Adicional à mesma