Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A
Estabelece disposições sobre a aplicação na Região Autónoma dos Açores do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), instituído pelo Decreto-Lei n.º 433-B/88, de 28 de Dezembro. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 31/88/A, de 23 de Julho
Decreto-Lei n.º 402/89
Altera o Decreto-Lei n.º 143/89 , de 29 de Abril (extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro)
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/89/M
Dá nova redacção aos artigos 42.º a 44.º, 47.º, 49.º, 51.º, 52.º, 55.º e 56.º do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/M, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 400/89
Comete ao Instituto do Vinho e da Vinha as atribuições de organismo de intervenção no sector vinícola
Decreto-Lei n.º 397/89
Fixa o quadro de pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura
Decreto-Lei n.º 399/89
Harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário
Decreto-Lei n.º 401/89
Estabelece as condições de nomeação dos enfermeiros directores dos serviços de enfermagem dos hospitais
Decreto-Lei n.º 396/89
Define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 395/89
Modifica a base de incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto
Decreto-Lei n.º 398/89
Altera o quadro único do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/89
Classifica as obras de fomento hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira
Decreto-Lei n.º 388/89
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 240/79, de 25 de Julho, que criou o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP)
Decreto-Lei n.º 393/89
Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efectivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79 , de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Aviso
Torna público ter o Governo de Cuba depositado, em 6 de Setembro de 1989, o instrumento de confirmação e adesão ao Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1981