Portaria n.º 980-C/89
Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente
Legislação
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Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente
Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente
Torna público ter Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1989, o instrumento de confirmação e aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973
Cria a Comissão de Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral no Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais (pessoal de enfermagem)
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João, na parte referente a pessoal de enfermagem
Autonomiza alguns cartórios notariais e aumenta o quadro de vários serviços dos registos e do notariado
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Outubro de 1989
Regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente
Dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP)
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada
Altera o Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto, respeitante à alienação de habitações da Região
Regulamenta a aplicação na Região Autónoma dos Açores do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP (SINPEDIP), instituído pelo Decreto-Lei n.º 483-D/88, de 28 de Dezembro
Aprova o regulamento das operações de microfilmagem de cheques