Portaria n.º 990/89
Reconhece o Instituto Superior de Tecnologias Avançadas a funcionar nas instalações que possui em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular
Legislação
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Reconhece o Instituto Superior de Tecnologias Avançadas a funcionar nas instalações que possui em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular
Fixa em 250 kg a quantidade máxima de navalha/longueirão capturável por embarcação, utilizando a arte de ganchorra, na área de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines
Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados, ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Educação. Altera a Portaria n.º 795/89, de 9 de Setembro
Aprova a alteração ao Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Braga
Fixa o preço mínimo de entrada do pimentão a vigorar na campanha de comercialização de 1989-1990
Estabelece um sistema de subvenções aos vinhos de mesa engarrafados ou a granel para as exportações efectuadas até 31 de Agosto de 1989
Altera as condições de acesso ao curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Franceses, ministrado pela Universidade Aberta
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica nos Domínios do Ambiente e Recursos Naturais entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Psicologia na área de especialização em Psicologia Clínica do Desenvolvimento e regula o respectivo curso especializado
Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Encostas da Nave e Varosa
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo à Propriedade dos Blocos Habitacionais Destinados ao Alojamento de Cooperantes Portugueses
Fixa o preço mínimo por quilograma para o pimento da categoria I, destinado à indústria do pimentão, na campanha de 1989
Torna aplicável à Casa Pia de Lisboa o Decreto-Lei n.º 18/88 , de 21 de Janeiro, que reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores
Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho n.º 77/504/CEE, de 25 de Julho, relativa às trocas intercomunitárias de bovinos reprodutores
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC)