Decreto Regulamentar n.º 33/89
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 291/89, de 2 de Setembro, o qual extinguiu a obrigatoriedade de apresentação do título de propriedade, para efeitos da declaração para um regime aduaneiro
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 291/89, de 2 de Setembro, o qual extinguiu a obrigatoriedade de apresentação do título de propriedade, para efeitos da declaração para um regime aduaneiro
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Malásia
Revoga o Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro (estabelece o regime fosforeiro)
Estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente os resultantes da biotecnologia
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 94/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que define as regras e procedimentos a adoptar pelas entidades que pretendam beneficiar de apoios à formação profissional e emprego no âmbito do Fundo Social Europeu, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Define um regime de crédito especial para cooperativas de construção e habitação cujos empreendimentos se destinam a jovens
Aprova os modelos do livro de registo de emolumentos para os registos predial e comercial e das pastas do registo comercial
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 473513 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro 1989
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 195717 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251 (2.º suplemento), de 31 de Outubro de 1989
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 5937987 contos
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas ao Ministério das Finanças no montante de 5136926 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (suplemento), de 30 de Setembro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 746903 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (suplemento), de 30 de Setembro de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 813/89, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que alarga o quadro do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 14 de Setembro de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 358/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social que define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 17 de Outubro de 1989