Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 70/89
Exonera dos cargos de secretários-adjuntos do Governador de Macau o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões
Portaria n.º 1055/89
Aprova o Regulamento das Trocas Intracomunitárias de Reprodutores Bovinos de Raça Pura
Decreto-Lei n.º 426/89
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos
Portaria n.º 1054/89
Fixa os limites das deduções a efectuar por encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas por exercício das actividades independentes
Assento
No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento
Decreto-Lei n.º 425/89
Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.
Decreto-Lei n.º 424/89
Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 265/88 , de 28 de Julho
Portaria n.º 1047/89
Reparte, da forma e pelos vários montantes indicados, os encargos resultantes da tomada firme do empréstimo interno de 109 milhões de contos, emitido pela Junta do Crédito Público, nos termos do Despacho n.º 186/89-XI
Portaria n.º 1051/89
Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário do Nascimento de S. M. El-Rei D. Manuel II
Portaria n.º 1052/89
Considera habilitação profissional suficiente para o exercício da medicina do trabalho o curso de Medicina do Trabalho para graduados em Medicina
Portaria n.º 1053/89
Integra nos centros regionais de segurança social os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários
Portaria n.º 1048/89
Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
Portaria n.º 1049/89
Fixa, para a campanha de comercialização de 1989-1990, os preços de referência para a laranja, para a clementina e para a tangerina