Decreto-Lei n.º 33/2023
Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A
Extensão do Programa Apoiar Freguesias aos Açores e à Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 135/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Portaria n.º 136/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
Criação do Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A
Processo C-105/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. P.M. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Artigo 110.
Processo T-318/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. eins energie in sachsen GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade. Processo T-318/20.
Processo T-312/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. EVH GmbH contra Comissão Europeia.
Processo T-656/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2023. moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa DEUTZER HAFEN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento. Processo T-656/22.
Processo T-313/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. Stadtwerke Leipzig GmbH contra Comissão Europeia.
Processo T-177/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2023. Alexander Chambers e o. contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes temporários – Agentes contratuais – Reembolso de despesas – Despesas de viagem – Consequência da saída do Reino Unido da União – Local de origem situado num país terceiro – Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem – Erro de apreciação – Igualdade de tratamento. Processo T-177/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/981 da Comissão de 17 de maio de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1219 da Comissão de 17 de maio de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da Nigéria e da África do Sul ao quadro constante do ponto I do anexo e a supressão do Camboja e de Marrocos do referido quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-317/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. EnergieVerbund Dresden GmbH contra Comissão Europeia.