Legislação.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0483

Processo C-483/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023. KI contra YB e JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho da Figueira da Foz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-483/22.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0707

Processo C-707/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Gallaher Limited contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Artigos 49.o, 63.° e 64.

2023-02-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0364

Regulamento de Execução (UE) 2023/364 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «IPA Family 1» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023

Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja

2023-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2023

Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em...

2023-02-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 22/2023

Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

2023-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2023

Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional

2023-02-16 · Cultura · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 50/2023

Fixa as restrições do Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0008

Processo T-8/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Topcart GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TC CARL — Marca figurativa nacional anterior carl touch — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-8/22.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0341

Processo T-341/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Deutsche Bank, SA Española contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia avanza Tu negocio — Marca figurativa nacional anterior Avanza Credit de Deutsche Bank — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-341/22.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0260

Processo T-260/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. David Freixas Montplet e o. contra Comité das Regiões. Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2021 – Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários elegíveis para promoção – Data de apreciação da antiguidade no grau – Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto – Igualdade de tratamento. Processo T-260/22.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0175

Processo T-175/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. RH contra Comissão Europeia.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0204

Processo T-204/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Rimini Street, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OTHER COMPANIES DO SOFTWARE WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-204/22.

2023-02-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0341

Regulamento de Execução (UE) 2023/341 da Comissão de 15 de fevereiro de 2023 relativo à renovação da autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 26/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-02-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0077

Processo T-77/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Asesores Comunitarios, SL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de recuperação e resiliência apresentado por um Estado‑Membro à Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro. Processo T-77/22.