Legislação.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0176

Processo C-176/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. Processo penal contra BK e ZhP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0320

Processo T-320/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. Mainova AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa – Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade. Processo T-320/20.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0365

Processo C-365/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. IT contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime da margem de lucro — Artigo 311.o — Conceito de “bens em segunda mão” — Veículos em fim de vida vendidos “para peças”. Processo C-365/22.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0626

Processo C-626/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023. Funke Sp. z o.o. contra Landespolizeidirektion Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.

2023-05-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1651

Regulamento Delegado (UE) 2023/1651 da Comissão de 17 de maio de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação aplicáveis à mensuração dos requisitos específicos de liquidez das empresas de investimento nos termos do artigo 42.o, n.o 6, dessa diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0267

Processo T-267/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 17 de maio de 2023. Consulta GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ACASA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001»].

2023-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0315

Processo T-315/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. TEAG Thüringer Energie AG contra Comissão Europeia.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0322

Processo T-322/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. Stadtwerke Frankfurt am Main Holding GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inadmissibilidade. Processo T-322/20.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0418

Processo C-418/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. SA Cezam contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica). Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigações de declaração e de pagamento do IVA — Artigo 273.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0319

Processo T-319/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG contra Comissão Europeia.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0316

Processo T-316/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. Naturstrom AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa – Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade. Processo T-316/20.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0314

Processo T-314/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH, anciennement GWS Stadtwerke Hameln GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa – Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade. Processo T-314/20.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0685

Processo T-685/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. IR contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Segurança social – Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários – Artigo 72.° do Estatuto – Doença grave – Parecer da junta médica – Dever de fundamentação. Processo T-685/21.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0480

Processo T-480/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2023. Panicongelados-Massas Congeladas, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia panidor — Marca nominativa nacional anterior ANIDOR — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-480/22.

2023-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0264

Processo C-264/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) contra Victoria Seguros, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 15.°, alínea h) — Artigo 19.