Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-97/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. DC contra HJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.
Processo T-657/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2023. moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEUTZER HAFEN KÖLN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento. Processo T-657/22.
Processo T-321/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. enercity AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado alemão da eletricidade — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Ilegitimidade — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade. Processo T-321/20.
Plano de valorização da «Viola da Terra» na Região Autónoma dos Açores
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio
Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82...
Regulamento de Execução (UE) 2023/974 da Comissão de 16 de maio de 2023 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia
Diretiva Delegada (UE) 2023/1526 da Comissão de 16 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de chumbo como estabilizador térmico em poli(cloreto de vinilo) utilizado como material de base em sensores usados em dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/968 da Comissão de 16 de maio de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/967 da Comissão de 16 de maio de 2023 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2023 e 29 de junho de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/980 da Comissão de 16 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no que diz respeito ao tacógrafo inteligente de transição e à utilização pelo mesmo do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M , de 6 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma
Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social