Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/365 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que encerra o inquérito de reexame da caducidade relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Ucrânia
Processo C-633/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) na aglomeração de Atenas (Grécia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-633/21.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos salariais dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia aos créditos salariais relativos ao período de três meses anterior ou posterior à data da abertura do processo de insolvência — Aplicação de um.
Processo C-635/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana e Reino de Espanha.
Processo C-623/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/400 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que aprova a alteração de uma menção tradicional do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Vin de paille»)
Regulamento de Execução (UE) 2023/383 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2009/92 que determina os métodos de análise comunitários do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espirituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas
Processo C-519/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. ASA contra DGRFP Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj.
Processo C-710/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. IEF Service GmbH contra HB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-393/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Processo intentado por Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Artigo 23.
Processo C-312/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Tráficos Manuel Ferrer S.L. e Ignacio contra Daimler AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil Valencia. Reenvio prejudicial – Concorrência – Reparação do dano causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.
Processo C-530/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Dunaj-Finanse sp. z o.o. contra KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Artigo 3.
Processo C-472/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG contra Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Desenho ou modelo – Diretiva 98/71/CE – Artigo 3.o, n.
Processo C-745/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. L.G. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank den Haag zittingsplaats Zwolle. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 6.o, n.° 1 — Interesse superior da criança — Artigo 16.o, n.° 1 — Pessoa a cargo — Artigo 17.
Regulamento de Execução (UE) 2023/366 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto para postura, à sua autorização para aves ornamentais, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2013, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1020 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/2276 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 107/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2011 (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)