Legislação.

2023-05-24 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0580

Processo T-580/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Aleh Haidukevich contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-580/21.

2023-05-24 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0557

Processo T-557/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Aleksandr Omeliyanyuk contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-557/21.

2023-05-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1041

Regulamento de Execução (UE) 2023/1041 da Comissão de 24 de maio de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida «TWP 094» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0690

Processo C-690/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023. Shortcut – Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.

2023-05-24 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0579

Processo T-579/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Siarhei Gusachenka contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Liberdade de expressão. Processo T-579/21.

2023-05-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0477

Processo T-477/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de maio de 2023. Glaxo Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um inalador — Causa de nulidade absoluta — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.

2023-05-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 100/2023, de 24 de maio de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem

2023-05-24 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 100/2023, de 24 de maio de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 138/2023

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015 , de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos

2023-05-24 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 100/2023, de 24 de maio de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 137/2023

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2015 , de 30 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte

2023-05-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0056

Processo C-56/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023. Processo penal contra LO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-56/23.

2023-05-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0999

Regulamento de Execução (UE) 2023/999 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis estirpe AM65-52, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1002

Regulamento de Execução (UE) 2023/1002 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpe ABTS-1857, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1001

Regulamento de Execução (UE) 2023/1001 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe QST 713, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0997

Regulamento de Execução (UE) 2023/997 da Comissão de 23 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1003

Regulamento de Execução (UE) 2023/1003 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki EG2348, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)