Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1162875 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1162875 contos
Torna público que o Governo da Bélgica denunciou a Convenção Internacional para a Limitação de Responsabilidade dos Proprietários de Navios no Mar e respectivo Protocolo
Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial, afecta à Administração do Porto de Lisboa, destinada à instalação de um entreposto frigorífico de 2.ª linha
Torna público terem os Governos do Burkina Faso e do Quénia depositado os seus instrumentos de adesão, em 14 de Setembro de 1989, à Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, concluída em Hamburgo em 31 de Março de 1978
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no montante de 91385 contos
Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, à carreira de desenhador de electrotecnia no quadro da Direcção-Geral de Energia. Altera a Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto
Torna público ter o Governo da Indonésia depositado, em 11 de Outubro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de 1975
Transfere para a Direcção-Geral da Pecuária a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro. Revoga o Decreto n.º 21139, de 16 de Abril de 1932, e o Decreto-Lei n.º 27902, de 29 de Julho de 1937
Cria a Escola Superior de Conservação e Restauro. Altera o Decreto-Lei n.º 283/80, de 19 de Setembro
Cria a comissão de fiscalização do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto
Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 146582 contos
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Física e Química da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação. Derroga a Portaria n.º 221/86, de 16 de Maio