Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 90/89

Reduz, por indulto, em cinco anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Faustino Mendiola Sanchez no processo n.º 109/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 75/89

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a António da Ressurreição Gaspar no processo n.º 13/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 84/89

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cesaltina Luísa Monteiro no processo n.º 477/87 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 79/89

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco Aristides Cunha Carvalho no processo n.º 376/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1989-12-21 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 292/1989, Série I de 1989-12-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 651382 contos

1989-12-20 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 291/1989, Série I de 1989-12-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 403542 contos

1989-12-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 291/1989, Série I de 1989-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1088/89

Legaliza como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira

1989-12-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 291/1989, Série I de 1989-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1089/89

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Psicologia em cinco áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado

1989-12-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 291/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439-A/89

Cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 100$00

1989-12-20 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 291/1989, Série I de 1989-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1087/89

Revê o cálculo dos direitos niveladores do sector da carne de suíno

1989-12-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 291/1989, Série I de 1989-12-20 1.ª Série

Aviso n.º 8/89

Fixa os limites de envolvimento das sociedades financeiras para aquisição a crédito (SFAC)

1989-12-19 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 290/1989, Série I de 1989-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 111/89

Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos a carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990

1989-12-19 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 290/1989, Série I de 1989-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 438/89

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária

1989-12-19 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 290/1989, Série I de 1989-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 437/89

Aprova o estatuto de bolseiro de investigação

1989-12-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 290/1989, Série I de 1989-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439/89

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo