Decreto do Presidente da República n.º 90/89
Reduz, por indulto, em cinco anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Faustino Mendiola Sanchez no processo n.º 109/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos
Legislação
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Reduz, por indulto, em cinco anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Faustino Mendiola Sanchez no processo n.º 109/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a António da Ressurreição Gaspar no processo n.º 13/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cesaltina Luísa Monteiro no processo n.º 477/87 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco Aristides Cunha Carvalho no processo n.º 376/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 651382 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 403542 contos
Legaliza como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários da Cova da Beira
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Psicologia em cinco áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado
Revê o cálculo dos direitos niveladores do sector da carne de suíno
Fixa os limites de envolvimento das sociedades financeiras para aquisição a crédito (SFAC)
Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos a carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo