Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 87/89

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Emídio Lopes da Silva no processo n.º 78/86 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 92/89

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Abdul Whaeed Butt no processo n.º 1536/85 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1989-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 293/1989, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1093/89

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em História das Civilizações Pré-Clássicas e regula o respectivo curso especializado

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 99/89

Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 100000$00 aplicada a Anália Nádia de Moura no processo n.º 3797/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 77/89

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando da Silva Passos no processo n.º 317/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 100/89

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Filipe Freire Semedo no processo n.º 301/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras

1989-12-22 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 293/1989, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1091/89

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Exploração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 80/89

Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 1000000$00 aplicada a Tibor Moravec no processo n.º 72/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1989-12-22 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 293/1989, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4520 contos

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 76/89

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arnaldo Joaquim Barbo Sá Vicente Freire no processo n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada

1989-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 293/1989, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1094/89

Autoriza a Universidade de Aveiro e a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de mestre em Ciências e Tecnologias do Papel e dos Produtos Florestais e regula o respectivo curso especializado

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 83/89

Reduz, por indulto, em três anos e dois meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Damásio Pires Miguens no processo n.º 685/86 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 94/89

Reduz, por indulto, em 5 anos e 265 dias de prisão a pena residual de prisão aplicada a Ana Isabel Rubio Fuertes no processo n.º 59/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto

1989-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 91/89

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a David Tavares Gonçalves no processo n.º 176/88 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé

1989-12-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 293/1989, Série I de 1989-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1090/89

Fixa em 100000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente a despesas do orçamento cambial do Ministério do Emprego e da Segurança Social