Decreto do Presidente da República n.º 87/89
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Emídio Lopes da Silva no processo n.º 78/86 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas
Legislação
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Emídio Lopes da Silva no processo n.º 78/86 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Abdul Whaeed Butt no processo n.º 1536/85 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em História das Civilizações Pré-Clássicas e regula o respectivo curso especializado
Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 100000$00 aplicada a Anália Nádia de Moura no processo n.º 3797/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando da Silva Passos no processo n.º 317/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Filipe Freire Semedo no processo n.º 301/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Exploração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais
Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 1000000$00 aplicada a Tibor Moravec no processo n.º 72/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4520 contos
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arnaldo Joaquim Barbo Sá Vicente Freire no processo n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada
Autoriza a Universidade de Aveiro e a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de mestre em Ciências e Tecnologias do Papel e dos Produtos Florestais e regula o respectivo curso especializado
Reduz, por indulto, em três anos e dois meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Damásio Pires Miguens no processo n.º 685/86 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa
Reduz, por indulto, em 5 anos e 265 dias de prisão a pena residual de prisão aplicada a Ana Isabel Rubio Fuertes no processo n.º 59/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a David Tavares Gonçalves no processo n.º 176/88 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
Fixa em 100000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente a despesas do orçamento cambial do Ministério do Emprego e da Segurança Social