Lei n.º 21/2023
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA)
Lei n.º 22/2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+
Regulamento de Execução (UE) 2023/1031 da Comissão de 24 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2023/1021 da Comissão de 24 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-268/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de maio de 2023 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano dos transportes aéreos — Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Dever de fundamentação. Processo T-268/21.
Processo T-451/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 24 de maio de 2023. Meta Platforms Ireland Ltd, anteriormente Facebook Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.
Processo T-714/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de maio de 2023. AL contra Comissão Europeia. «Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Requisitos de concessão — Retirada do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto». Processo T-714/21.
Processo T-556/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Sviatlana Lyubetskaya contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-556/21.
Processo T-2/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de maio de 2023. Emmentaler Switzerland contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa EMMENTALER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca coletiva — Artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001.
Processo T-452/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 24 de maio de 2023. Meta Platforms Ireland Ltd, anteriormente Facebook Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1020 da Comissão de 24 de maio de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-509/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de maio de 2023. Bimbo, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BimboBIKE — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-509/22.
Processo T-68/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023. Granini France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Joro — Marca nominativa nacional anterior JOKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-68/22.