Resolução da Assembleia da República n.º 29/89
Orçamento da Assembleia da República para 1990
Legislação
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Orçamento da Assembleia da República para 1990
Fica o preço de venda ao público das cigarrilhas da marca Murillos/10 fabricadas pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial
Altera as taxas constantes dos artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto
Estabelece novas taxas de portagem das auto-estradas
Publica os modelos, aprovados por despacho do Ministro das Finanças de 21 de Novembro de 1989, da declaração periódica de rendimentos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Publica a relação de adjudicação de obras ou fornecimentos, aquisição de bens e serviços e comissões de agência, modelo n.º 12, aprovado por despachos, respectivamente, do Ministro das Finanças de 21 de Novembro de 1989 e do director-geral das Contribuições e Impostos de 20 de Novembro de 1989
Fixa os preços dos títulos de transporte constantes dos n.os 1 e 2 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, à excepção dos das regiões de Lisboa e do Porto
Altera o valor da taxa de utilização anual do serviço público de televisão
Altera a redacção dos artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79 , de 16 de Agosto
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros do Município de Vila Nova da Barquinha
Estabelece as taxas correspondentes aos portes da carta ordinária e do bilhete-postal
Estabelece novos preços de farinhas de trigo e sêmola
Estabelece as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações