Portaria n.º 1113/89
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto, que cria o cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
Legislação
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Dá nova redacção aos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto, que cria o cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dublim
Regulamenta as candidaturas às medidas E («Desenvolvimento de protótipos») e à medida F («Optimização de dossiers de fabrico») do Subprograma 3.4.2 - «Medidas de Apoio Complementar no Âmbito do Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE)»
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego
Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de microcomputadores monoposto, seus periféricos, equipamento opcional, acessórios, consumíveis e suporte lógico operativo
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
Exclui do regime de preços declarados os fósforos, enquadrados na posição da Classificação das Actividades Económicas (CAE 1973) 3529.4.0
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1110-L/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera a redacção dos artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, publicada no Diário da República, 1...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho n...
Estabelece as regras e procedimentos a aplicar na execução do Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITIE)
Fixa o limite máximo do montante acumulado dos apoios previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 296/89, de 4 de Setembro (estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais)
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 530977 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Altera o montante mensal das bolsas para alfabetização e educação básica de adultos a partir de 1 de Janeiro de 1990. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/87, de 3 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/89, do Ministério das Finanças, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989