Legislação.

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0141

Processo C-141/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023. TLL The Longevity Labs GmbH contra Optimize Health Solutions mi GmbH e BM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Farinha de trigo-sarraceno germinado com elevado teor de espermidina — Germinação de sementes de trigo-sarraceno numa solução nutritiva com espermidina. Processo C-141/22.

2023-05-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1030

Regulamento (UE) 2023/1030 da Comissão de 25 de maio de 2023 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 e Purpureocillium lilacinum estirpe PL11 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0290

Processo C-290/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023. Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM) contra Canal+ Luxembourg Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo — Diretiva 93/83/CEE — Artigo 1.°, n.

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0575

Processo C-575/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023. WertInvest Hotelbetrieb GmbH contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Análise com base em limiares ou critérios — Artigo 4.o, n.

2023-05-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1032

Regulamento de Execução (UE) 2023/1032 da Comissão de 25 de maio de 2023 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação no território da União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0368

Processo C-368/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de maio de 2023. Skatteministeriet contra Danish Fluid System Technologies A/S&. xd; . Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 7307 — Acessórios para tubos — Subposição 7307 22 10 — Mangas. Processo C-368/22.

2023-05-25 · Regulamento · Banco Central Europeu · CELEX 32023R1092

Regulamento (UE) 2023/1092 do Banco Central Europeu de 25 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (BCE/2023/13)

2023-05-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1029

Regulamento (UE) 2023/1029 da Comissão de 25 de maio de 2023 que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosmete no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0364

Processo C-364/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023. J.B. e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Procedimento de apreciação de um pedido — Pedidos inadmissíveis — Pedido subsequente — Regresso voluntário e afastamento. Processo C-364/22.

2023-05-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1033

Regulamento de Execução (UE) 2023/1033 da Comissão de 25 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China

2023-05-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1668

Regulamento Delegado (UE) 2023/1668 da Comissão de 25 de maio de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a mensuração dos riscos ou elementos de riscos que não estão cobertos ou não estão suficientemente cobertos pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III e IV do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho e as métricas qualitativas de caráter indicativo para os montantes de fundos próprios adicionais (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0608

Processo C-608/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023. Processo penal contra XN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Artigo 7.o — Direito de acesso aos elementos do processo — Exercício efetivo dos direitos da defesa — Artigo 6.

2023-05-25 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 139/2023

Altera a Portaria n.º 58/2014 , de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)

2023-05-25 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/A

Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA

2023-05-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023 · 1.ª Série

Lei n.º 23/2023

Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo