Portaria n.º 146/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA - Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 143/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022 , de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Lei n.º 25/2023
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019 , de 10 de julho
Portaria n.º 142/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022 , de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Portaria n.º 147-A/2023
Primeira alteração das Portarias n.os 54-D/2023 e 54-I/2023 , de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2023
Altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas composições de material circulante para o Metro do Porto, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2023
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia
Lei n.º 24/2023
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010 , de 5 de janeiro, 74-A/2017 , de 23 de junho, 80-A/2022 , de 25 de novembro, e 27-C/2000 , de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022 , de 21 de outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023
Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa
Decreto Regulamentar n.º 1/2023
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Declaração de Retificação n.º 13/2023
Retifica a Lei n.º 13/2023 , de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Decreto-Lei n.º 38/2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Regulamento de Execução (UE) 2023/1064 da Comissão de 26 de maio de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Haricot de Soissons» (IGP)]
