Legislação.

2023-03-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0102

Processo T-102/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de março de 2023. Transgourmet Ibérica, SAU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Gourmet — Marca nominativa nacional anterior GOURMET — Causa de nulidade relativa — Caráter distintivo da marca anterior — Utilização séria da marca anterior — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo. Processo T-102/22.

2023-03-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/2023, de 1 de março de 2023 · 1.ª Série

Lei n.º 8/2023

Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397 , 2020/12 e 2021/1233

2023-03-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 43/2023, de 1 de março de 2023 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/2023

Nomeação do Chefe do Estado-Maior do Exército e respetiva promoção

2023-03-01 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 43/2023, de 1 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 55/2023

Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

2023-03-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 43/2023, de 1 de março de 2023 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/2023

Exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército e nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

2023-02-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0494

Regulamento de Execução (UE) 2023/494 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Emmental français est-central» (IGP)]

2023-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0254

Processo C-254/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023. AW e PN contra Caixabank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.

2023-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0596

Processo C-596/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2023. J. O. contra Kreis Gütersloh. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2023-02-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0493

Regulamento de Execução (UE) 2023/493 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cebolla de la Mancha» (IGP)]

2023-02-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0441

Regulamento (UE) 2023/441 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0285

Processo C-285/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Dalarjo SL e o. contra Renault Trucks Sasu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra. Reenvio prejudicial — Artigo 94.

2023-02-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0440

Regulamento (UE) 2023/440 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0695

Processo C-695/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Fenix International Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Poder de execução do Conselho da União Europeia — Artigo 291.°, n.° 2, TFUE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 28.° e 397.

2023-02-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0442

Regulamento de Execução (UE) 2023/442 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo

2023-02-28 · Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas · Suplemento do Diário da República n.º 42/2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 54-R/2023

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022 , de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho