Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023
Procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023
Autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto do Presidente da República n.º 50-B/2023
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente na República do Sudão do Sul
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2023
Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023
Decreto-Lei n.º 41/2023
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1072 da Comissão de 1 de junho de 2023 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2023
Regulamento Delegado (UE) 2023/1609 da Comissão de 1 de junho de 2023 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte
Regulamento de Execução (UE) 2023/1073 da Comissão de 1 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Spray On wipes» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-115/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de junho de 2023. Debreceni Egyetem contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria – Proibição de a Comissão assumir compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público ou com entidades por eles mantidas – Artigo 2.°, n.° 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1070 da Comissão de 1 de junho de 2023 relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1141 da Comissão de 1 de junho de 2023 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1071 da Comissão de 1 de junho de 2023 que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1121 da Comissão de 1 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nordhessische Ahle Wurscht / Nordhessische Ahle Worscht» (IGP)]
Regulamento (UE) 2023/1062 do Conselho de 1 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento (UE) 2023/1065 da Comissão de 1 de junho de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido adicionado aos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)