Decreto Regulamentar n.º 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 155-A/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 134-A/2022 , de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 151/2023
A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2023, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1100 da Comissão de 5 de junho de 2023 que estabelece medidas preventivas relativas a determinados produtos originários da Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2023/1640 da Comissão de 5 de junho de 2023 relativo à metodologia para determinar a quota de biocombustíveis e de biogás para transportes resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum
Regulamento (UE) 2023/1089 do Conselho de 5 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1131 da Comissão de 5 de junho de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/1091 da Comissão de 5 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «APESIN alcogel» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-140/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Intervenção – Política comercial – Dumping – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia – Associação profissional representativa. Processo C-140/23 P(I).
Regulamento de Execução (UE) 2023/1098 do Conselho de 5 de junho de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento Delegado (UE) 2023/1634 da Comissão de 5 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 150-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 42/2023
Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033
Declaração n.º 3-A/2023
Declaração de renúncia apresentada pela juíza do Tribunal Constitucional Maria da Assunção Pinhal Raimundo