Decreto do Presidente da República n.º 64/90
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Baptista Martins para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Legislação
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Baptista Martins para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Custódio de Freitas Fernandes Fafe para o cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Martinez Pazos Alonso para o cargo de embaixador de Portugal em Dublim
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Maria de Almeida Shearman de Macedo para o cargo de embaixador de Portugal em Paris
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «10.º Aniversário da Morte de Francisco Sá Carneiro»
Torna público ter, por notificação ao Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça de 20 de Junho de 1990, Portugal retirado a reserva formulada à inscrição, proposta pela Índia e pela Colômbia, de novas espécies no anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens...
Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências do Desenvolvimento e Cooperação, Direito, Investigação Social Aplicada e Organização e Gestão de Empresas, reconhecidos pela Portaria n.º 1061/89, de 9 de Dezembro, nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui em Setúbal
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira de médico escolar, a extinguir quando vagar
Torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Aprova, para adesão, o Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR)
Cria a medalha regional de mérito em educação
Torna público ter a Finlândia assinado e aceite, a 11 de Setembro de 1990, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais
De terem sido autorizadas as transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5131352 contos
Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro, na sua nova redacção introduzida pelo n.º 1.º da Portaria n.º 80/84, de 3 de Fevereiro, que determina que em todos os estabelecimentos que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afirmação dos preços dos serviços que prestam