Decreto-Lei n.º 339/90
Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, relativo às sociedades de agricultura de grupo
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, relativo às sociedades de agricultura de grupo
Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro
Dispensa de concurso público as obras a realizar no âmbito das urgências hospitalares
Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente
Estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos
Transfere para o Estado e integra no domínio público, sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, a propriedade do troço da via rápida R-52, construída pelo Gabinete da Área de Sines, na sequência da extinção deste organismo
Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82 , de 1 de Setembro
Modifica o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Altera do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
Estabelece que as direcções regionais de educação concedam bolsas no âmbito da educação de adultos. Revoga o Despacho Normativo n.º 88/82, de 21 de Maio
Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo
Estabelece o regime de instalação e funcionamento de escritórios de representação de instituições de crédito estrangeiras
Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39636 contos
Institui medidas preventivas para o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas