Portaria n.º 1105/90
Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos compostos para animais
Legislação
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Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos compostos para animais
Introduz alterações em vários artigos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n.º 808/83, de 1 de Agosto
Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal
Aprova a alienação das acções de que o Estado é titular, correspondentes a 51% do capital social da Aliança Seguradora, S. A.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22088 contos
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85 , de 31 de Dezembro (estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário)
Autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar»
Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares
Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens
Estabelece as bases gerais da organização da educação artística pré-escolar, escolar e extra-escolar
Cria o quadro de pessoal dirigente e técnico superior dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores
Aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/90, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1990
Fixa o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1991