Decreto n.º 49/90
Aprova o Protocolo de Cooperação para o Estabelecimento de Um Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa na República Popular de Moçambique
Legislação
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Aprova o Protocolo de Cooperação para o Estabelecimento de Um Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa na República Popular de Moçambique
Introduz alterações à Portaria n.º 209/90, de 21 de Março, que aprova o Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 1991
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica e Tropical um lugar de assessor principal
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) um lugar de assessor principal
Estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de sémen ultracongelado de animais da espécie bovina (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Conselho n.º 88/407/CEE, de 14 de Junho)
Altera a estrutura da carreira técnica superior do Gabinete de Direito Europeu
Fixa os mapas de pessoal assalariado na Embaixada de Portugal no Maputo, Consulados-Gerais em Capetown, Luanda, Maputo e Nova Iorque e Consulado em Reims
Autoriza a desafectação de áreas do domínio público do Estado
Cria o Departamento de Estudos Gregorianos na Escola Superior de Música de Lisboa
Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde
Estabelece regras de natureza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n.os 77/99/CEE , de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE , de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações)
Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Castelo Branco
Promove a execução dos projectos de obras públicas do vale do Ave inscritos nos programas operacionais/sectoriais de âmbito nacional
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 319370 contos