Decreto n.º 52/90
Aprova o Acordo de Co-produção Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Legislação
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Aprova o Acordo de Co-produção Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho
Extingue a Comissão para a Transferência do Património e Documentação de Organismos do ex-Ministério do Ultramar
Cria a Direcção Regional de Educação do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro (estabelece a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação)
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ferraria», situada na freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra
Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha. Altera o Decreto-Lei n.º 176-B/88 , de 18 de Maio
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)
Estabelece a idade a partir da qual os pilotos de aeronaves podem requerer a atribuição de pensão de reforma por velhice
Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação
Estabelece as taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça que permite o exercício venatório nas zonas de caça sociais das Antas e Ribeira de Cadelos, criadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 434/90, de 12 de Junho, e 606/90, de 1 de Agosto
Estabelece um número máximo de autorizações para o exercício da pesca de camarão branco legítimo (Palaemon serratus)
Procede à abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença
Estabelece as regras de funcionamento das zonas de caça sociais (ZCS), administradas pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas entidades em quem esta delegar a administração
Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos