Decreto do Ministro da República
Nomeia o engenheiro Humberto Trindade Borges de Melo Secretário Regional da Economia
Legislação
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Nomeia o engenheiro Humberto Trindade Borges de Melo Secretário Regional da Economia
Exclui o regime de preços declarados para a fabricação de massas alimentícias e produtos similares, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 31-A/85, de 12 de Janeiro, e retira da lista 1 anexa à Portaria n...
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.4.0 - Fabricação de margarinas e produtos afins
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 189618 contos
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3116.3.0 - Descasque, branqueamento e glaciagem de arroz
Exclui o regime de preços declarados para a fabricação de margarinas e produtos afins, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Exonera, a seu pedido, o Prof. Doutor Mário José Amaral Fortuna do cargo de Secretário Regional da Economia
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25853421 contos
Sujeita ao regime de preços convencionados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.4.0 - Fabricação de margarina e produtos afins
Exclui regime de preços declarados para a produção de azeite, refinação de azeite e produção e refinação de óleos alimentares, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 44/84, de 20 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro
Altera o anexo II da Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal
Aplica a algumas entidades da administração local o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87 , de 19 de Março, que estabelece normas sobre o regime cambial do sector público
Extingue a Delegação Aduaneira de Quintanilha e cria a Delegação Aduaneira de Bragança na dependência da Alfândega do Porto
De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 14500 contos
Aprova o certificado comprovativo de aptidão física para o pessoal da pesca, designado por certificado de aptidão física