Decreto-Lei n.º 399/90
Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Legislação
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Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Aprova a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Ciências Militares Aeronáuticas, ministrados na Academia da Força Aérea
Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local. Revoga a Portaria n.º 477/88, de 21 de Julho
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 do corrente mês
Torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Benim
Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida referente ao pessoal médico e de enfermagem
Autoriza os médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais a exercer a sua actividade profissional regular nos serviços das respectivas especialidades
Altera a Portaria n.º 613/87 , de 16 de Julho, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1020727 contos
Aprova o acesso aos cursos de formação de oficiais, sargentos e praças dos militares em serviço efectivo normal
Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85 , de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública)
Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Bragança
Estabelece normas de execução do orçamento da Segurança Social
Estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas