Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/90
Autoriza a emissão de certificados especiais de dívida pública
Legislação
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Autoriza a emissão de certificados especiais de dívida pública
Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1991
Manda proceder à alienação dos direitos de preferência no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A., de 25000000000$00 para 30000000000$00, relativos à totalidade das acções detidas pelo Estado
Eleva os limites previstos nas emissões dos empréstimos denominados «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática 1990» e «Obrigações do Tesouro - FIP 1990»
Aprova as taxas de portagem na Auto-Estrada do Norte dos sublanços Aveiras de Cima-Santarém e Santarém-Torres Novas
Adapta à Região Autónoma da Madeira o artigo 3.º, n.º 3, alínea a), do Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico das Carreiras de Pessoal Auxiliar no Âmbito da Segurança Social
Altera o Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro [cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística (IPT)]
Autoriza a emissão de certificados de aforro
Altera o artigo 9.º do Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 609/87, de 16 de Julho
Introduz algumas alterações à Portaria n.º 253/85, de 7 Maio, que aprova as normas de funcionamento dos conselhos de classes de oficiais e de sargentos da Armada
Exclui o regime de preços declarados para as farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes, enquadradas nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 31-A/85, de 12 de Janeiro, e retira da lista I anexa à Portaria n...
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.1.0 - Produção de azeite, 3115.2.0 - Refinação de azeite e ex 3115.3.0 - Produção e refinação de Óleos alimentares
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Sêmola de trigo para massas alimentícias e farinha de trigo para massas alimentícias e 3117.4...
Revoga a Portaria n.º 961/83, de 5 de Novembro, que fixa as margens máximas de comercialização de arroz branqueado ou glaciado
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Farinhas de trigo dos tipos 75, 95 e 115, farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes