Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Comunicação Social ou dela dependentes
Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas
Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica
Publica o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções
Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais sobre transportes marítimos
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de aceitação da adesão da República de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Torna público ter o Governo de El Salvador depositado os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Torna público terem os Governos do Jibuti e do Iémene depositado os instrumentos de adesão à Convenção que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO e a adesão de vários países às emendas introduzidas pelas Resoluções A.315 e A.358 da Assembleia Geral da IMCO
Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Brasil para Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de cada Um dos Países Residentes no Território do Outro
Torna público o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Argentina de Supressão de Vistos nos Passaportes Ordinários
Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia
Torna público ter sido concluído um acordo entre os Governos Português e Suíço, nos termos do qual é integrado o artigo 6.º-bis no Acordo Administrativo Luso-Suíço Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça
Confirma a Resolução n.º 346-A/79, de 7 de Dezembro (autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra)