Portaria n.º 1223/90
Aumenta o preço dos selos de garantia apostos pelo Instituto do Vinho do Porto nas garrafas de vinho do Porto
Legislação
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Aumenta o preço dos selos de garantia apostos pelo Instituto do Vinho do Porto nas garrafas de vinho do Porto
Regulamenta o exercício da pesca dirigida à espécie vulgarmente designada por camarão-branco-legítimo ou camarão-da-costa (Palaemon serratus) nas águas da ZEE nacional contíguas ao território do continente
Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado em 22 de Junho de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o documento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens
Aprova o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão
Torna público terem os Governos do Brunei Darussalam, da Colômbia, da Gâmbia, da Líbia e da Polónia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidades os seus instrumentos de acessão a Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono
Aprova a carta de reserva agrícola nacional (RAN) relativa ao Município de Santa Maria da Feira
Fixa as normas a que devem obedecer os distintivos nos veículos utilizados no transporte público ocasional de mercadorias
Altera o quadro de pessoal da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas
Aprova a regulamentação da alienação de 51% do capital social da Aliança Seguradora, S. A.
Aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro
Estabelece as regras para a obtenção da capacidade profissional e os critérios para avaliação da capacidade financeira, no acesso e exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias
Reestrutura serviços integrados no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e racionaliza os respectivos efectivos humanos e materiais
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas nos dias 21 e 22 de Dezembro de 1990, entre as 12 e as 24 horas e das 7 às 14 horas, respectivamente