Lei n.º 60/90
Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)
Legislação
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Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota. - Esta lei substitui integralmente a anterior publicada com o mesmo número e data no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1990
Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem
Aprova o Regulamento do Exercício da Caça no Interior das Zonas Militares
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da operação portuária
Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Estabelece diversas medidas de protecção social aos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão, aplicáveis ao abrigo do disposto na Convenção celebrada entre Portugal e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo 56.º do Tratado CECA
Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1991
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 413606 contos
Prorroga o prazo de alienação de um terreno da LISNAVE (altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/90, de 8 de Março)
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto
Torna público terem os Governos da Líbia, da Polónia e da Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono em 11, 13 e 25 de Julho de 1990, respectivamente