Decreto n.º 3/91
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com 20 ha, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar, destinada à implantação de uma zona industrial
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com 20 ha, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar, destinada à implantação de uma zona industrial
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril
Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados na freguesia de Milhão, concelho de Bragança
Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores
Cria no quadro de pessoal do Serviço de Organização e Gestão de Pessoal um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Pequim, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1990
Determina a transição do pessoal da carreira de enfermagem do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social para o novo sistema retributivo da função pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90 , de 6 de Março, o qual aprova o regime das carreiras médicas
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição da Massa por Hectolitro CEE dos Cereais
Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Leis n.os 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Sindicalismo e Educação e regula o respectivo curso e condições de acesso
Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática
Atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de electricidade, pintores de estruturas e electricistas quando em serviço na ponte sobre o Tejo