Decreto-Lei n.º 25/91
Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional
Legislação
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Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Safurdão e Lamegal, concelho de Pinhel
Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias e de tractores, bem como dos seus reboques e semi-reboques, e ainda de máquinas, nos períodos das 7 as 24 horas de domingos e feriados nacionais e das 15 às 22 horas de sábados. Revoga a Portaria n.º 269/85 de 9 de Maio
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem Totalizadores Contínuos Montados sobre Transportador de Tela
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Informática e regula o respectivo curso especializado
Autoriza as instituições universitárias a celebrar contratos de trabalho a termo certo
Torna público terem os Governos das Repúblicas do Bangladesh, da Checoslováquia e do Irão depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono
Elimina, no cartão de identificação das pessoas colectivas, a referência à publicação no Diário da República da escritura pública. Altera o Decreto-Lei n.º 42/89 , de 3 de Fevereiro
Elimina algumas restrições à circulação de mercadorias (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965)
Proíbe os cônjuges de funcionários ou magistrados dos tribunais do trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. Altera o Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto
Sujeita as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) à supervisão do Banco de Portugal
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade. Revoga a Portaria n.º 79/85 , de 7 de Fevereiro
Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de serviços expresso