Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-01-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/91

Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional

1991-01-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 9/1991, Série I-B de 1991-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 25/91

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Safurdão e Lamegal, concelho de Pinhel

1991-01-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/91

Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima

1991-01-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 9/1991, Série I-B de 1991-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 30/91

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias e de tractores, bem como dos seus reboques e semi-reboques, e ainda de máquinas, nos períodos das 7 as 24 horas de domingos e feriados nacionais e das 15 às 22 horas de sábados. Revoga a Portaria n.º 269/85 de 9 de Maio

1991-01-11 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 9/1991, Série I-B de 1991-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 26/91

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem Totalizadores Contínuos Montados sobre Transportador de Tela

1991-01-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 9/1991, Série I-B de 1991-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 29/91

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Informática e regula o respectivo curso especializado

1991-01-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/91

Autoriza as instituições universitárias a celebrar contratos de trabalho a termo certo

1991-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 1.ª Série

Aviso n.º 2/91

Torna público terem os Governos das Repúblicas do Bangladesh, da Checoslováquia e do Irão depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono

1991-01-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/91

Elimina, no cartão de identificação das pessoas colectivas, a referência à publicação no Diário da República da escritura pública. Altera o Decreto-Lei n.º 42/89 , de 3 de Fevereiro

1991-01-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/91

Elimina algumas restrições à circulação de mercadorias (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965)

1991-01-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/91

Proíbe os cônjuges de funcionários ou magistrados dos tribunais do trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. Altera o Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto

1991-01-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 23-A/91

Sujeita as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) à supervisão do Banco de Portugal

1991-01-10 Assembleia da República Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 1.ª Série

Lei n.º 1/91

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

1991-01-10 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 8/1991, Série I-B de 1991-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 22/91

Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade. Revoga a Portaria n.º 79/85 , de 7 de Fevereiro

1991-01-10 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 8/1991, Série I-B de 1991-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 23/91

Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de serviços expresso