Portaria n.º 37/91
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 673/81, de 6 de Agosto
Legislação
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Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 673/81, de 6 de Agosto
Fixa, para 1991, os índices previstos no n.º 5.º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (aumentos de preços de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipados pelo Estado)
Cria vários cursos técnicos e profissionais na Casa Pia de Lisboa. Revoga o Despacho Normativo n.º 9-P/80, de 9 de Janeiro
Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, aprovadas pela Portaria n.º 805-J/88 , de 15 de Dezembro
Define critérios que orientem a atribuição aos transportadores portugueses das autorizações para o transporte intracomunitário de mercadorias do contingente instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3164/76
Altera os quadros de pessoal das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada
Altera a regulamentação do curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém
Abertura de processo de declaração de ilegalidade dos artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, relativo à aprovação do Regulamento do Estágio para Solicitadores
Cria, na Região Autónoma dos Açores, o sistema de crédito à aquisição de terra por rendeiros (SICAR)
Torna público ter o Governo da República de Angola depositado, a 30 de Outubro de 1990, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
À Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211(suplemento), de 12 de Setembro de 1990
Torna público ter a União Soviética aderido, a 13 de Novembro de 1990, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, emendada pelo respectivo Protocolo Adicional
Integra os trabalhadores da Casa do Pessoal e dos lares de enfermagem do Hospital de São João no quadro deste Hospital
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado, a 5 de Outubro de 1990, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso