Regulamento de Execução (UE) 2023/1223 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Carota dell'Altopiano del Fucino» (IGP)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1224 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Riviera Ligure» (DOP)]
Processo C-12/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2023. Autoramiksas UAB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e ação por omissão — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-12/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1183 do Conselho de 19 de junho de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Decreto-Lei n.º 46/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 , que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio
Decreto-Lei n.º 47/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 , relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
Regulamento Delegado (UE) 2023/1669 da Comissão de 16 de junho de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1190 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2023/1220 da Comissão de 16 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lesachtaler Brot» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1670 da Comissão de 16 de junho de 2023 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1191 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2023
Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos
Portaria n.º 164/2023
Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022 , de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2023
Deslocação do Presidente da República a Palermo