Legislação
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Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87 , de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n...
Processo C-493/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023. Armaprocure SRL contra Ministerul Apărării Naţionale e BlueSpace Technology SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.° 4 — Artigo 57.o, n.
Processo C-511/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra Ana Calhau Correia de Paiva. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Anúncio de concurso — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Admissibilidade. Processo C-511/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão de 16 de março de 2023 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-517/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023. Processo penal contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno. Reenvio prejudicial — Artigos 49.°e 56.
Processo C-522/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. MS contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.
Processo C-6/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023. M.B. e o. contra X S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.
Processo C-565/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Caixabank SA contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 5.
Regulamento de Execução (UE) 2023/666 da Comissão de 16 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Olio Campania» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/591 da Comissão de 16 de março de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73
Processo C-127/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. American Airlines, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operações de concentração de empresas — Mercado do transporte aéreo — Operação declarada compatível com o mercado interno — Compromissos assumidos pelas partes na concentração — Decisão que concede direitos de anterioridade — Conceito de “uso adequado”. Processo C-127/21 P.
Processo C-449/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Towercast contra Autorité de la concurrence e Ministère de l’Économie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 21.°, n.
Processo C-696/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023. GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/595 da Comissão de 16 de março de 2023 que estabelece o formulário para a declaração relativa ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho
Processo C-174/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Artigo 260.°, n.