Legislação.

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0411

Processo C-411/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023. Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH contra Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “prestações por doença” — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1174

Regulamento de Execução (UE) 2023/1174 da Comissão de 15 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Crataegus monogyna originários do Reino Unido

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0183

Processo C-183/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023. Saint-Louis Sucre contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1170

Regulamento de Execução (UE) 2023/1170 da Comissão de 15 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda e camelídeos de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0499

Processo C-499/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023. Joshua David Silver e o. contra Conselho da União Europeia.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1171

Regulamento de Execução (UE) 2023/1171 da Comissão de 15 de junho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 no que diz respeito à utilização combinada de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico com outros aditivos que contenham ácido benzoico, ácido fórmico, ácido fumárico e suas fontes ou seus sais (detentor da autorização: Novus Europe NV) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0287

Processo C-287/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023. YQ e RJ contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0199

Processo C-199/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2023. Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-199/23 P.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1167

Regulamento de Execução (UE) 2023/1167 da Comissão de 15 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.] (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1169

Regulamento de Execução (UE) 2023/1169 da Comissão de 15 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Huvepharma EOOD) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0502

Processo C-502/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023. David Price contra Conselho da União Europeia. Processo C-502/21 P.

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0721

Processo C-721/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023. Eco Advocacy CLG contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1173

Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 da Comissão de 15 de junho de 2023 que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 943/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0501

Processo C-501/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023. Harry Shindler e o. contra Conselho da União Europeia.

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0520

Processo C-520/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023. Arkadiusz Szcześniak contra Bank M. SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.