Legislação
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Procede à segunda alteração da Portaria n.º 295-A/2018 , de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na secção III do capítulo II da parte II do Regulamento (UE) n...
Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente
Regulamento de Execução (UE) 2023/1195 da Comissão de 20 de junho de 2023 que estabelece regras no respeitante aos pormenores e ao formato das informações a disponibilizar pelos Estados-Membros sobre os resultados de investigações oficiais de casos de contaminação por substâncias ou produtos não autorizados na produção biológica
Processo C-426/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023. SOLE-MiZo Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1194 da Comissão de 20 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 no que diz respeito às disposições transitórias para determinados produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-771/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2023. NO contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Setor judicial irlandês — Pagamento dos honorários do anterior solicitor de um cliente pelo novo solicitor desse cliente — Indeferimento de uma denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Recursos estatais — Inadmissibilidade manifesta parcial — Recurso em parte manifestamente improcedente. Processo T-771/22.
Recomenda ao Governo o reforço da inovação e modernização da gestão pública, para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas
Recomenda ao Governo que proteja o Parque Nacional da Peneda-Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico
Recomenda ao Governo que diligencie pela construção urgente de uma nova estrutura de comportas a montante da existente junto ao rio Pranto
Regulamento de Execução (UE) 2023/1221 da Comissão de 19 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pită de Pecica» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/1697 da Comissão de 19 de junho de 2023 relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado
Regulamento de Execução (UE) 2023/1222 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Strachitunt» (DOP)]
Processo T-327/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de junho de 2023. PS contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Agentes contratuais — Alteração do lugar de afetação — Adenda ao contrato de trabalho — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade. Processo T-327/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1674 da Comissão de 19 de junho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito à inclusão de determinadas pastas para barrar e preparações para fazer bebidas que contenham cacau, determinados alimentos preparados obtidos a partir de cereais ou produtos à base de cereais, determinados alimentos preparados obtidos a partir de arroz e outros cereais, determinados chips e crisps e determinados molhos e condimentos na lista de produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que altera os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 (Texto relevante para efeitos do EEE)