Portaria n.º 169/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1201 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de determinados procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento dos Serviços Digitais»)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1308 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Novigradska dagnja» (DOP)]
Processo T-748/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de junho de 2023 (Extratos). Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia — Inquérito antievasão — Evasão — Artigo 13.
Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processos apensos T-197/22 e T-198/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1202 da Comissão de 21 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União
Processo T-326/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 21 de junho de 2023 (Extratos). Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importação de extrusões de alumínio originárias da China — Regulamento de execução (UE) 2021/546 — Instituição de um direito antidumping definitivo — Artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Definição do produto em questão — Determinação do valor normal — Artigo 2.°, n.
Processo T-628/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de junho de 2023. René Repasi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 — Taxonomia — Atividades económicas relacionadas com o gás fóssil e a energia nuclear — Inclusão nas atividades económicas sustentáveis — Membro do Parlamento — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-628/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1203 da Comissão de 21 de junho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Malus domestica originários do Reino Unido
Regulamento de Execução (UE) 2023/1200 da Comissão de 21 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Airedale PAA product family» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-438/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2023. International British Education XXI SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IBE ST. GEORGE’S — Marca figurativa nacional anterior ST. GEORGE’S SCHOOL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-438/22.
Regulamento (UE) 2023/… da Comissão de 21 de junho de 2023 que altera certas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-514/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2023. Vitromed GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany — Registo internacional de marca figurativa anterior VITROMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-514/22.
Processo T-131/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2023. Região Autónoma da Madeira contra Comissão Europeia.
Processo T-347/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de junho de 2023. Rauch Furnace Technology GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um cadinho — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigos 6.°, 7.° e artigo 25, n.