Legislação.

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0292

Processo C-292/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023. Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna contra «NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto. Processo C-292/22.

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0132

Processo C-132/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023. BM e NP contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1172

Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 da Comissão de 15 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1168

Regulamento de Execução (UE) 2023/1168 da Comissão de 15 de junho de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/996 relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-15 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023 · 1.ª Série

Aviso n.º 29/2023

Torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de fevereiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8...

2023-06-15 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023 · 1.ª Série

Aviso n.º 28/2023

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Zâmbia aderido a 20 de abril de 2022 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948

2023-06-15 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023 · 1.ª Série

Aviso n.º 27/2023

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2023-06-15 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023 · 1.ª Série

Aviso n.º 26/2023

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, assinado em conformidade com o artigo 65.º a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

2023-06-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A

Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista

2023-06-15 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023 · 1.ª Série

Aviso n.º 25/2023

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em Lódz, em 2 de...

2023-06-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 115/2023, de 15 de junho de 2023 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A

Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde

2023-06-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0376

Processo T-376/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de junho de 2023. Instituto Cervantes contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de formação linguística às instituições, órgãos e agências da União — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Elementos da proposta através hiperligação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder. Processo T-376/21.

2023-06-14 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R1321

Regulamento (UE) 2023/1321 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte

2023-06-14 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R1230

Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 73/361/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1163

Regulamento de Execução (UE) 2023/1163 da Comissão de 14 de junho de 2023 relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzidos por Corynebacterium glutamicum CGMCC 17927 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)