Declaração n.º 15/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 58223 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 58223 contos
Cria, no âmbito da marinha de pesca, o curso de qualificação para oficiais, designado como curso de piloto pescador
Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de certificação de aeronaves, material aeronáutico e outras
Altera os artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º, e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro
Nomeia o vice-almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro para o cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar
Aprova a tabela de custos dos serviços prestados nos matadouros. Revoga a Portaria n.º 297/89 , de 19 de Abril
Exonera o general da Força Aérea António da Silva Cardoso do cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar
Aplica o Decreto-Lei n.º 184/89 ao pessoal de enfermagem que desempenha funções nos serviços do Ministério da Justiça
Altera os artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto
Altera os n.os 5.º e 9.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, aprovado pela Portaria n.º 976/87, de 31 de Dezembro
Reconhece aos diplomas de conclusão dos cursos de Arquitectura e de Relações Internacionais ministrados na Universidade Lusíada, cujo funcionamento foi autorizado pelo Decreto-Lei n.º 166/88, de 14 de Maio, os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciatura do ensino público
Altera o Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho, relativo ao pessoal de minas e armadilhas da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos