Despacho Normativo n.º 43/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Legislação
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, relativo ao Fundo de Pensões das Forças Armadas
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que vários Estados declararam aceitar a adesão da Hungria à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia, em 25 de Outubro de 1980
Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha no âmbito do projecto «Cooperação entre os Organismos Associativos de Águeda (AIA) e de Aachen»
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio ao Desenvolvimento Agrário da Cova da Beira»
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha no âmbito do projecto «Cooperação entre Universidades e Institutos Politécnicos no Domínio das Ciências Agrárias Aplicadas»
Torna público ter o Governo de Angola aderido, em 22 de Outubro de 1990, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano
Estabelece as condições técnicas a que devem obedecer os aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária
Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Controlada da Bairrada
Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias. Altera o Decreto-Lei n.º 510/85 , de 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84 , de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)
Cria o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas