Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-09 Ministério da Indústria Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 24/80

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-E/80

Estabelece as condições de acesso e utilização da linha de crédito criada pela Resolução n.º 237/79, de 18 de Julho

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-R/80

Aumenta os quadros de pessoal das secretarias do Supremo Tribunal Administrativo e das Auditorias Administrativas de Lisboa e Porto

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1980-01-09 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-U/80

Estabelece normas relativas ao património do Município da Amadora

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1980-01-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-B1/80

Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal

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1980-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-D/80

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais

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1980-01-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-H2/80

Fixa os preços máximos de venda do leite em pó instantâneo

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-L/80

Eleva o posto de despacho de Sines a delegação aduaneira extra-urbana, e a estância aduaneira criada pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, passa a denominar-se Subdelegação Aduaneira junto da Zona Franca da Petrogal

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1980-01-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-F/80

Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público do sal de mesa

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1980-01-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-O/80

Autoriza a comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base nas misturas das substâncias activas captafol + N-(triclorometiltio)-ftalimida

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-G1/80

Autoriza o Instituto das Participações do Estado a estabelecer negociações bilaterais para acordo de contrapartidas pela transferência de acções ou quotas

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado junto do Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1980-01-09 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-A2/80

Altera as tarifas e taxas de aluguer de contadores do abastecimento de água do concelho de Mafra

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