Resolução da Assembleia da República n.º 6/91
Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Legislação
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Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente)
Introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81 , de 30 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 13/90, de 8 de Janeiro (estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro)
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud
Cria a Comissão Consultiva do Ambiente
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 12 de Fevereiro, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento para Chefe de Serviço da referida carreira. Revoga a Portaria n.º 231/86, de 21 de Maio
Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Vila Franca de Xira
Determina que a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., (RTP), conserve em arquivo, e nas melhores condições de utilização, os registos classificados como de interesse público
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 542106 contos para o ano de 1990
Altera os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Resultado da eleição para Presidente da República realizada em 13 de Janeiro de 1991
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Noruega notificado que, nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, feita em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, designou a autoridade The Maintenance Enforcement Office in Oslo como transmissora
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros