Declaração n.º 19/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Ministérios para o ano de 1990, no montante de 5236505 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Ministérios para o ano de 1990, no montante de 5236505 contos
Aprova o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»
Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Irlanda, assinado em Dublim, em 11 de Outubro de 1990
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto Apoio à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior no Domínio da Extensão Agrícola
Estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Duarte Ivo Cruz para o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa a 12 de Abril de 1990
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Aprova as declarações modelo n.º 2 «Primeira declaração» e «Declaração de substituição» e os seus anexos A, B, B1, C, C1, E, F, G, H e I, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Aprova a declaração de rendimentos modelo n.º 10, a apresentar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.º 124/90, de 2 de Outubro
Regulamenta as acções de controlo antidopagem no âmbito das modalidades desportivas organizadas pelas federações unidesportivas ou multidesportivas que disponham de utilidade pública desportiva
Cria no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra diversos serviços locais de segurança social
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Engenharia da Rega e dos Recursos Agrícolas e regula o respectivo curso especializado