Decreto-Lei n.º 83/91
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Legislação
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Fixa as vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo do Instituto Politécnico de Faro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 148696 contos
Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado em Ensino pelo Instituto Politécnico de Faro
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Cooperativas Agrícolas e regula o respectivo curso e condições de acesso
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, no curso de estudos superiores especializados em Sindicalismo e Educação da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda
Torna público ter o Governo do Canadá depositado, em 9 de Novembro de 1990, o instrumento de aceitação da constituição da Organização Internacional para as Migrações (OIM)
Altera o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro
Torna público ter, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o tinha informado que a autoridade designada...
Torna público que, por nota de 10 de Outubro de 1990, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, com a declaração de que a Convenção se...
Regula o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 81/91, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
Promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85 , do Conselho, de 12 de Março
De terem sido autorizadas aberturas de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1990, no montante de 4368449 contos
Torna público ter sido aceite por parte do Belize a Constituição da Organização Mundial de Saúde, assim como aceitação pelos Estados da Tailândia, Nepal, Egipto, Tunísia, Papua-Nova Guiné, Irão e Butão das emendas introduzidas aos artigos 24.º e 25.º
Cria, na Ordem do Mérito Agrícola e Industrial, a classe do mérito comercial e altera a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro