Decreto Regulamentar Regional n.º 4/91/A
Cria o Conselho Regional de Segurança Social na Região Autónoma dos Açores
Legislação
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Cria o Conselho Regional de Segurança Social na Região Autónoma dos Açores
Cria vários serviços locais de segurança social no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 52600 contos
Altera a lista dos veículos automóveis cuja importação fica sujeita a restrições quantitativas. Altera o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro
Estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários. Altera o Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro
Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal das forças de segurança - Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal
Regula a actividade de armazenagem, recolha e queima de óleos usados
Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública
Revoga o Decreto-Lei n.º 40744 , de 27 de Agosto de 1956, o qual fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência
Adia a data de extinção e entrada em liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa
Estabelece normas relativas à fixação de câmbios aplicáveis ao serviço da dívida de empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos de relevante interesse nacional
Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 148793 contos para 1990
Define os transportes públicos ocasionais de mercadorias de reduzida incidência no mercado