Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da...
Derroga a Portaria n.º 494/76 , de 6 de Agosto, respeitante aos prédios rústicos «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja
Fixa a quota de fiscalização relativa ao exercício da actividade de mediador
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, do despacho dos assuntos correntes que lhe sejam atribuídos como Vice-Primeiro-Ministro e não pertençam às atribuições dos outros Secretários de Estado que coadjuvam na Presidência do Conselho de...
Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79 , de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia)
Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil
Concede aos serviços meios orçamentais indispensáveis ao seu normal funcionamento enquanto não for aprovada pela Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para 1980
Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência
Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo
Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado a instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional