Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 123/91
Mantém a reserva de tráfego entre portos nacionais. Revoga o Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro
Portaria n.º 232-A/91
Altera as alíneas g) e j) do n.º 9.º da Portaria n.º 202-A/91, de 12 de Março, que estabelece normas técnicas de execução do seguro de colheitas
Rectificação n.º 9/91
Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 74-D/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1990
Despacho Normativo n.º 66/91
Determina o reembolso de quotas pagas pelos juristas da Divisão Jurídica do INGA para a Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência
Aviso n.º 39/91
Torna público ter o Governo da Antígua e Barbuda depositado, em 6 de Janeiro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Vazamento de Detritos, de 1972
Decreto-Lei n.º 118/91
Alarga a área de recrutamento dos directores de serviços e chefes de divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 117/91
Transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Decreto Regulamentar n.º 11/91
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve)
Aviso n.º 40/91
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Reino de Marrocos aderido, em 14 de Agosto de 1990, à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, 1972, concluída em Genebra em 2 de Dezembro de 1972
Decreto-Lei n.º 122/91
Autoriza a substituição de equipamento radiotelegráfico de embarcações salva-vidas por radiobalizas de localização de sinistros via satélite. Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto n.º 45267 , de 24 de Setembro de 1963
Portaria n.º 232/91
Actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 239/90, de 2 de Abril, para o ano de 1991 (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)
Portaria n.º 228/91
Fixa, para o ano de 1991, os contingentes de importação de países da CEE, com direitos totalmente suspensos, para a sardinha, sarda, cavala, palometa e biqueirão
Decreto-Lei n.º 119/91
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Desportos
Decreto-Lei n.º 124/91
Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 409/87 , de 31 de Dezembro)